Sentença aconteceu após Abrafarma recorrer da decisão da Anvisa
A Justiça liberou a venda de produtos que não sejam medicamentos nas farmácias e drogarias de todo o país e suspendeu a resolução da Anvisa que proibia a comercialização.
A sentença é do juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5º Vara da Justiça Federal de Brasília, após a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) recorrer da decisão. A norma da Anvisa, publicada em 17 de agosto deste ano, proibia a venda de não-medicamentos a partir de janeiro de 2010. A agência também determinava que apenas os funcionários das farmácias teriam acesso direto aos medicamentos.
O juiz diz que a Anvisa "não tem competência para regulamentar leis ou inovar na ordem jurídica, que a Constituição assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, salvo nos casos previstos na lei."