Decisão considera inconstitucional RDC 44/09 da Anvisa
A Abrafarma - Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias anuncia uma vitória do consumidor brasileiro. A Quinta Vara da Justiça Federal, por intermédio do juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, acaba de liberar a venda de não medicamentos nas redes de farmácias e drogarias - suspendendo os efeitos da RDC 44/09 e das Instruções Normativas nº 9 e 10 da Anvisa.
A decisão corrobora a ação impetrada pela Abrafarma, representada pelo escritório Vicente Nogueira Advogados. A Justiça entendeu que a resolução da agência, válida a partir de janeiro de 2010, extrapolava os limites de sua competência e contrariava a própria Constituição e a Lei Federal nº 5.991/73.